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  Direito de Internet

IN: Quais são os principais projetos que estão sendo implementados para a regulamentação da Internet?
Erick: Quanto ao termo "implementado" não sei se cabe aqui, porque o que existe na verdade é uma grande discussão sobre a regulamentação do comércio eletrônico e os crimes possíveis de serem cometidos via Internet. No caso do comércio eletrônico, o principal projeto de lei é o de número 1.483/99 que dispõe sobre a atividade, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital. E no campo do uso criminoso da Internet, o projeto é o de número 84/99, que propõe cobrir o vazio existente na legislação brasileira quanto aos mais variados crimes, que vão desde a destruição de arquivos, considerados patrimônio das pessoas que os possuem, até a apropriação de senhas bancárias ou a divulgação de fotos com abusos sexuais contra crianças.
IN: Que países já têm regulamentação específica para crimes ocorridos na Web?
Erick: O pioneiro na regulamentação foi também o pioneiro no uso da Internet, os Estados Unidos da América.
IN: Que tipo de infração pode enquadrar a prática de spam?
Erick: Não existe lei específica sobre o tema, mas o Código Civil, no art. 159, determina que sejam indenizados os danos morais e materiais indevidos daquele que violar direito, ou causar prejuízo a outrem. No limite extremo o spamming", o envio não autorizado de mala direta via Internet, obriga os usuários a gastarem mais tempo no uso da Internet, lendo e eliminando a chamada correspondência indesejada. Este tempo gasto poderia ser interpretado como um dano material e passível de punição, entretanto não tem sentido mover uma ação desta diante do tanto de problemas de outras grandezas que o judiciário tem de julgar. Jornais, revistas, empresas comerciais, construtoras, etc., enviam mala diretas para todos nós o tempo todo e ninguém está processando este tipo de correspondência não solicitada, não é ?
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