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Direito de Internet
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IN: Quais são os principais
projetos que estão sendo implementados para a regulamentação da Internet?
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Erick: Quanto ao termo
"implementado" não sei se cabe aqui, porque o que existe na verdade
é uma grande discussão sobre a regulamentação do comércio eletrônico e os
crimes possíveis de serem cometidos via Internet. No caso do comércio eletrônico,
o principal projeto de lei é o de número 1.483/99 que dispõe sobre a atividade,
a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital. E no
campo do uso criminoso da Internet, o projeto é o de número 84/99, que propõe
cobrir o vazio existente na legislação brasileira quanto aos mais variados
crimes, que vão desde a destruição de arquivos, considerados patrimônio
das pessoas que os possuem, até a apropriação de senhas bancárias ou a divulgação
de fotos com abusos sexuais contra crianças. |
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IN: Que países já têm
regulamentação específica para crimes ocorridos na Web? |
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Erick: O pioneiro na
regulamentação foi também o pioneiro no uso da Internet, os Estados Unidos
da América. |
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IN: Que tipo de infração
pode enquadrar a prática de spam? |
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Erick: Não existe lei
específica sobre o tema, mas o Código Civil, no art. 159, determina que
sejam indenizados os danos morais e materiais indevidos daquele que violar
direito, ou causar prejuízo a outrem. No limite extremo o spamming", o
envio não autorizado de mala direta via Internet, obriga os usuários a gastarem
mais tempo no uso da Internet, lendo e eliminando a chamada correspondência
indesejada. Este tempo gasto poderia ser interpretado como um dano material
e passível de punição, entretanto não tem sentido mover uma ação desta diante
do tanto de problemas de outras grandezas que o judiciário tem de julgar.
Jornais, revistas, empresas comerciais, construtoras, etc., enviam mala
diretas para todos nós o tempo todo e ninguém está processando este tipo
de correspondência não solicitada, não é ? |
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